Transparência total sobre como operamos, como protegemos os seus dados e quais os seus direitos como utilizador.
Ao aceder e utilizar o MzDocs Pro (mz-docs-pro.vercel.app), o utilizador aceita expressamente os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma das condições aqui descritas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
O MzDocs Pro é uma plataforma digital de geração assistida de documentos (contratos, requerimentos, currículos, actas, entre outros) para o mercado moçambicano. Os documentos são gerados com recurso a Inteligência Artificial (IA) com base nas informações fornecidas pelo utilizador. Os documentos gerados têm carácter orientativo e não substituem aconselhamento jurídico profissional.
O serviço destina-se a pessoas singulares e colectivas residentes em Moçambique com capacidade legal para celebrar contratos. O utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por um responsável legal.
O utilizador é o único responsável pelas informações inseridas nos formulários. O MzDocs Pro não verifica a veracidade dos dados fornecidos. Os documentos gerados reflectem exclusivamente as informações inseridas pelo utilizador. A utilização indevida dos documentos gerados (falsidade documental, fraude, etc.) é da exclusiva responsabilidade do utilizador e sujeita às penalidades previstas no Código Penal de Moçambique.
O MzDocs Pro opera em regime de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas pelo WhatsApp e/ou por notificação na plataforma.
Podemos actualizar estes termos mediante notificação aos utilizadores com antecedência mínima de 15 dias. A utilização continuada da plataforma após essa data implica a aceitação dos novos termos.
Os presentes termos regem-se pela lei moçambicana. Qualquer litígio será submetido ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, sem prejuízo da resolução extrajudicial de conflitos.
O MzDocs Pro respeita e protege os seus dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 58/2021 de Protecção de Dados Pessoais da República de Moçambique.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o MzDocs Pro, contactável através do email privacidade@mzdocs.mz ou pelo WhatsApp +258 85 869 5506.
Os seus dados não são vendidos a terceiros. Partilhamos dados apenas com:
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos em privacidade@mzdocs.mz. Responderemos no prazo de 10 dias úteis.
Utilizamos encriptação TLS em trânsito, autenticação segura via Supabase Auth, e acesso restrito aos dados por função (RBAC). As passwords nunca são armazenadas em texto simples.
Os seus dados são processados em servidores fora de Moçambique (UE e EUA). Estes países dispõem de legislação de protecção de dados compatível com os padrões internacionais (RGPD/GDPR).
Se o documento gerado não corresponder ao solicitado por falha técnica da plataforma, reembolsamos o crédito utilizado ou oferecemos nova geração sem custo adicional.
| Situação | Reembolso | Prazo para Solicitar | Forma |
|---|---|---|---|
| Falha técnica — documento não gerado | Crédito devolvido | Automático | Crédito na conta |
| Documento gerado com erros graves (falha da IA) | Crédito devolvido | 48 horas após geração | Crédito na conta |
| Insatisfação com qualidade (subjectivo) | Nova geração grátis | 24 horas após geração | Geração adicional |
| Créditos comprados e não utilizados | Parcial (50%) | 7 dias após compra | M-Pesa (mesmo número) |
| Créditos expirados por inactividade | Não aplicável | — | — |
| Conta temporária (Avulso) — não utilizada | Reembolso total | 48 horas após activação | M-Pesa (número do pagamento) |
| Pagamento efectuado mas créditos não atribuídos | Créditos atribuídos | 24 horas após comprovativo | Crédito na conta |
| Fraude / Uso indevido da conta | Não aplicável | — | — |
MAN123456) e a descrição do problema.O MzDocs Pro utiliza tecnologias de armazenamento local para garantir o funcionamento correcto da plataforma e melhorar a experiência do utilizador.
Guarda o estado da sessão, preferências de idioma e créditos locais para funcionamento offline. Não pode ser desactivado sem comprometer o funcionamento da plataforma.
Cookies de sessão segura (httpOnly, SameSite=Strict) para manter a sessão autenticada. Expiram ao fechar o browser ou após 7 dias de inactividade.
Armazena localmente os documentos gerados para acesso offline (PWA). Estes dados ficam apenas no dispositivo do utilizador e não são enviados a terceiros.
Dados anonimizados de utilização (páginas visitadas, tempo de sessão) para melhorar a plataforma. Pode recusar a qualquer momento nas configurações do browser.
Pode limpar todos os dados locais através das definições do seu browser (Definições → Privacidade → Limpar dados de navegação). Note que limpar o armazenamento local irá encerrar a sessão e remover o histórico de documentos guardado localmente.
Segunda a Sexta: 08h00 – 18h00 (hora de Maputo, UTC+2). Sábado: 08h00 – 13h00. Domingo e feriados nacionais: sem atendimento. Pagamentos urgentes podem ser reportados pelo WhatsApp fora do horário — verificamos regularmente.
Encorajamos a resolução amigável de qualquer conflito. Em caso de impossibilidade, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem Comercial de Moçambique (CACM) ou ao Centro de Mediação e Arbitragem, antes de recorrer aos tribunais judiciais.
Pode também apresentar queixa junto do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) para questões relacionadas com serviços digitais.
⚠️ Nota: O MzDocs Pro encontra-se em fase de arranque. O processo de registo comercial formal e obtenção de NUIT está em curso. Actualizaremos esta página assim que o registo for concluído. Para efeitos legais imediatos, o operador pode ser contactado pelos canais indicados acima.